Alerta Geral: Comissão aprova na MP do PPE texto que prevê corte em direitos garantidos na CLT

Como se não bastante o PPE (Plano de Proteção às “Empresas”), o novo texto da MP (Medida Provisória) que trata sobre o tema, elaborado pelo relator, deputado Daniel Villela (PMDB-GO), prevê nos artigos 11 e 12 que prevaleça o negociado sobre o legislado nas negociações trabalhistas. Um violento ataque aos direitos trabalhistas.   “Isto significa que o que era ruim pode ficar pior. Com a negociação valendo sobre o que está na lei nos acordos coletivos, os patrões poderão rebaixar direitos ou simplesmente retirá-los por estarem amparados por essa medida provisória”, alerta o dirigente da Secretaria Executiva Nacional Luiz Carlos Prates, o Mancha. 

 Se aprovada, implicará diretamente na diminuição de férias, 13º salário, FGTS, a ampliação do banco de horas sem limites, contratação temporária, além de outras manobras. Assim, se aprovada essa medida trabalhista o que acontecerá será uma verdadeira reforma trabalhista que liquida direitos históricos.   Desde 1998, com FHC, os patrões vêm tentando impor essa medida para se livrarem de encargos que são conquistas trabalhistas. Mas não conseguiram.   Em 2012, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC), apoiado pela CUT, defendeu o chamado ACE (Acordo Coletivo Especial), que propunha que o negociado valesse sobre o legislado, com o argumento de que entidades sindicais fortes poderiam conquistar acordos superiores às leis.   O argumento de que esses acordos dependeriam de aprovação dos trabalhadores é questionado quando conhece-se o poder de chantagem das empresas sobre seus empregados, em particular nos momentos de crise econômica.

Qual dirigente sindical no setor privado nunca se enfrentou com uma situação em que a empresa propunha “reduzir salário ou demitir trabalhadores”? Isto está acontecendo agora com o PPE. E a pressão que sofrem os trabalhadores para aceitar esse ataque? Todos sabem o quanto é necessária uma mobilização para barrar uma redução salarial nas empresas. Com esta medida aprovada, além da redução salarial – imposta pelo PPE -, esses acordos estariam referendados por lei.  

Por isso é necessário o alerta geral. A votação sobre essa medida provisória nefasta vai para o plenário nos próximos dias. Precisamos barrá-la, começando pela bandeira “Abaixo o PPE”.   “Quando do episódio do ACE, a CSP-Conlutas lançou uma forte campanha em defesa dos direitos de nossa classe, denunciou o papel traidor dessa proposta e chamou as diversas organizações do movimento a uma ampla unidade de ação para enfrentar esse ataque. Conseguimos barrá-lo. Agora, é hora de denunciarmos novamente”, reforça Mancha.   

Na sessão do Congresso que aconteceu na semana passada, o principal tema de discussão, que chegou a suspender o debate em dado momento, foi justamente a alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), prevista nessa medida provisória, para que a negociação em acordo coletivo prevaleça sobre determinação legal.   Por que é necessário nos mobilizarmos? Essa medida provisória ainda será votada pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP pode ser apreciada esta semana, logo após sua leitura pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o prazo máximo de 7 de novembro. Depois de aprovada na Câmara, a matéria será analisada no Senado Federal e, caso não haja alteração, seguirá para sanção presidencial.   Precisamos barrá-la agora, caso contrário, teremos de partir para a exigência do veto pela presidente Dilma.