Projeto
recebeu 209 emendas e tramita em regime de urgência constitucional
O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do
Executivo, recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na
Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (4). Por tramitar em caráter de
urgência constitucional, o projeto deve ser votado até o dia 6 de maio e
encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta que traz
uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente servidores
públicos – federais, estaduais e municipais.
O PLP
257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final
de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da
dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem
diretamente o serviço público e programas sociais.
Com o intuito de estimular o debate na categoria e a mobilização dos
docentes para barrar esse ataque, a diretoria nacional do ANDES-SN encaminhou
nesta segunda uma circular às seções sindicais, na qual destaca alguns dos
riscos contidos no PLP 257/2016. A suspensão dos concursos públicos,
congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como
gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes
Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas
caso o projeto seja aprovado, lista a nota da Diretoria do Sindicato Nacional.
O presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo, destaca a importância da ampla
participação dos docentes na luta contra a aprovação do PLP 257/2016. “A primeira
coisa é debater nas seções sindicais e divulgar o conteúdo do Projeto de Lei. É
importante que todos tenham a compreensão clara do que esse PLP significa. Essa
circular tem o objetivo de esclarecer, fazer com que as ‘tomem pé’ do tamanho
dos riscos que estão postos e da perda de direitos dos servidores públicos,
incluindo os docentes”, ressalta.
Rizzo conta ainda que o ANDES-SN está participando de uma frente
composta por várias entidades para tentar barrar a aprovação do PLP no
Congresso Nacional e o apoio dos docentes nos estados é fundamental. “O projeto
tramita em regime de urgência, e nós temos que fazer pressão junto aos
parlamentares federais de todos os estados, para chamá-los a não aprovar esse
projeto de lei. Portanto, as seções sindicais têm que organizar ações junto aos
servidores estaduais, municipais e federais e pressionar os parlamentares
federais em seus estados”, conclama.
O presidente do Sindicato Nacional lembra ainda que no dia 14 de
abril, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais
(Fonasefe) realiza ato nacional em Brasília (DF), em defesa dos serviços
públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores, e
incluirá também na pauta a luta para barrar o PLP 257/2016.
Principais riscos
Entre os riscos presentes no projeto, o presidente do ANDES-SN destaca
o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária, e a possibilidade
de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário. “E eu diria que em âmbito federal, não está
garantido nem o percentual de 5% que estava previsto para agosto de 2016, fruto
da negociação do ano passado com algumas categorias do Serviço Público. Há
ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que está claro o
objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo”, ressalta,
sinalizando ainda que, a suspensão de concursos públicos terá como consequência
imediata a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à
população.
Alternativa
Rizzo lembra ainda que o ANDES-SN defende a derrubada do veto
presidencial à auditoria da dívida pública, presente no Plano Plurianual, como
uma das alternativas ao ajuste fiscal. “Olha que interessante: ela vetou a
auditoria alegando que iria interferir no pacto federativo. E, ao mesmo tempo,
lança um projeto de lei que altera o esse mesmo pacto federativo e impõem
condições aos estados e municípios para adesão ao programa de recuperação
financeira”, aponta.
O presidente do ANDES-SN reforça ainda que além da auditoria da dívida
pública, é necessária uma reforma fiscal que mude as regras de arrecadação no
Brasil. “Por que o país é, além de tudo, um paraíso fiscal sob o ponto de vista
da taxação das grandes fortunas. Há soluções que não passam pela retirada de
direitos dos servidores e da população e tenham como consequência o desmonte do
serviço público no país”, conclui.
Fonte: Sindicato Nacional dos Docentes das
Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN
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