24/06/2013
10:46
| Artigo: ''Não à terceirização!'', por Valdete Souto Severo, juíza do
Trabalho da 4ª Região
Estamos vivendo um momento de crise intensa
das instituições. Um governo de esquerda que parece haver esquecido
completamente seus compromissos políticos. Repressão a movimentos sociais como
aquele que recentemente movimentou São Paulo constituem a prova de que nossa
frágil democracia corre perigo. As ameaças também são legislativas.
Recentemente, uma lei sobre a atividade do motorista criou dispositivos
inconstitucionais, permitindo jornada de doze horas ou mesmoindenização (sic)
para horas extras em patamar inferior ao mínimo estabelecido na Constituição.
Agora, o Poder Legislativo ameaça aprovar um
projeto de lei que permite a terceirização mesmo em atividades diretamente
ligadas à finalidade social da empresa. Trata-se de uma lei vergonhosa, que,
caso aprovada, implicará ruptura definitiva com o projeto constitucional de
inclusão mediante garantia à relação de emprego (art. 7o, inciso I). As
instituições estão mobilizadas, mas o poder constituído parece cego e surdo,
alheio à realidade. Uma realidade cujos números oficiais demonstram a
triplicação do número de acidentes de trabalho, inclusive com morte, nas
atividades terceirizadas. O dossiê sobre a terceirização, realizado em 2011
pelo DIEESE e pela CUT, mostra dados assustadores: o número de empresas terceirizadas
que simplesmente somem no ar sem pagar verbas salariais; a discriminação entre
empregados contratados diretamente e aqueles terceirizados; a fragilização dos
vínculos, cada vez mais curtos. Uma realidade próxima de nós. O dossiê aponta
que as empresas terceirizadas abrigam as populações mais vulneráveis: mulheres,
negros, jovens, migrantes e imigrantes. E alerta para o fato de que “não é esse
o compromisso que os atores sociais devem ter com a construção do país”. Essa
relação “aumenta os custos para a sociedade, com a perda da qualidade de
serviços e produtos, com agressões ambientais a comunidades vizinhas, com o
empobrecimento dos trabalhadores, com a concentração de renda, com a
monetização da vida humana, e com a atuação estatal como fomentador da
precarização das relações de trabalho, e ainda, com as fraudes em licitações,
evasão fiscal, focos de corrupção, aumento das demandas trabalhistas e
previdenciárias”. A pergunta que nos inquieta é até onde vamos nessa marcha
neoliberal que parece haver perdido todos os freios.
Os trabalhadores não querem caridade. Essa é
uma lógica liberal que precisa ser superada. De nada serve o bolsa-família ou o
bolsa-escola, se não existem empregos seguros e estáveis, se a remuneração
continua sendo vilipendiada pela dupla (ou tripla) exploração da mão de obra
através de empresas interpostas.
Não há medida em que seja possível a
terceirização. Precisamos ter a coragem de retroceder nesse movimento de
precarização que parece haver contaminado todos os âmbitos das relações de
trabalho. Não se trata de modificar o projeto de lei, mas de rechaçá-lo,
resgatando a centralidade da relação de emprego e a condição de empregador,
afastando de uma vez por todas a pleonástica expressão "tomador de
trabalho".
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