Projeto de lei 4330/2004 (PMDB Sandro Mabel)
Projeto de Lei 4330, quer implantar a
tercerização para atividades-fins, ou seja se aprovada vai generalizar esta
forma de contratação em empresas públicas e privadas. O impacto será tremendo,
e a grande mídia como sempre silencia em relação ao assunto, é como se isto não
existisse. Sem maiores alardes da mídia nacional, um dos setores que mais se
utiliza de mão de obra terceirizada, a proposta avança no Congresso Nacional e
coloca em risco todas as conquistas da classe trabalhadora em quase um século
de lutas e mobilizações.
Sob o pretexto de regulamentar o trabalho
terceirizado no Brasil, o projeto de lei (PL) nº 4330/2004, se aprovado, irá
legalizar a precarização das relações de trabalho no Brasil. Barrar a precarização
do trabalho é o grande desafio do momento. E o maior ataque aos direitos
trabalhistas, e que está mais avançado na sua tramitação no Congresso, é o
Projeto de Lei 4330 que quer generalizar a terceirização para todas as
atividades das empresas e do serviço público.
Tramitando na Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados, a CCJ, o substitutivo do PL 4330 recebeu
parecer favorável do relator, deputado Arthur Maia (PMDB-BA). (Não esqueça este nome). Se aprovado
em plenário, será o maior ataque da história do Brasil aos direitos
trabalhistas.
Pelo projeto, a terceirização poderia atingir
todas as atividades das empresas privadas, estatais e do serviço público em
geral. Até as chamadas atividades-fins poderiam ser transferidas para firmas
terceirizadas. Se aprovado, milhões de trabalhadores perderão seu emprego, nos
mais diversos ramos e categorias, para serem contratados por firmas
terceirizadas.
No médio prazo, corremos o risco de todos os
trabalhadores serem substituídos por essa modalidade de trabalho eventual e
temporário, na condição de prestadores de serviços. Não teremos mais bancários,
professores, médicos, metalúrgicos, químicos, etc. Seremos um país de
terceirizados.
No serviço público, onde a terceirização já é
conhecida como fonte de corrupção, desvios do dinheiro público e piora na
qualidade dos serviços prestados à população, o PL afronta a nossa Constituição
Federal, configurando fraude ao concurso público, hoje possibilidade única de
entrada no serviço público.
O projeto acaba, ainda, com a
responsabilidade solidária das empresas que contratam as firmas terceirizadas.
Atualmente, as empresas contratantes podem ser responsabilizadas pelos
desmandos e calotes das firmas terceirizadas.
Além de detonar com os direitos trabalhistas,
ao permitir terceirizar tudo e todos, o projeto aumentará a fragmentação das
categorias e ramos, causando uma enorme cisão na organização sindical e
enfraquecendo a capacidade de luta do conjunto dos trabalhadores.
Cabe lembrar que muitas terceirizadoras que pagam mal, atrasam salários e não
respeitam os direitos garantidos nos acordos e convenções coletivas.
Esse projeto demonstra até que ponto pode
chegar a exploração do trabalho no Brasil.
Todos sabem que os trabalhadores
terceirizados recebem salários baixíssimos e têm pouquíssimos direitos
trabalhistas, apesar de, em média, terem jornadas de trabalho maiores. Os
trabalhadores terceirizados são, também, as maiores vítimas de acidentes de
trabalho no País.
O quadro de precarização do trabalho, que já
é muito grave, pode piorar muito mais.
E o impacto em todas as categorias do setor
público ou privado será brutal. Teremos milhares de empresas sem nenhum
empregado. Segundo especialistas, se aprovado, o projeto vai demolir a coluna
vertebral do direito do trabalho no Brasil.
Queremos e precisamos, sim, de uma legislação
que estabeleça os mesmos direitos aos trabalhadores terceirizados e que não
haja nenhuma distinção de tratamento entre aqueles que são contratados
diretamente e os que venham a prestar algum tipo de serviço à contratante
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