Estatuto do Nasciturno
O Estatuto do Nascituro é um
projeto de lei brasileiro de 2005 que visa garantir proteção integral ao
nascituro. Foi proposto pelos deputados Osmânio
Pereira e Elimar Máximo Damasceno. O projeto também pode proibir a pesquisa
com células tronco embrionárias no país. O projeto foi arquivado em 31 de
janeiro de 2007. No entanto, está tramitando outro projeto de lei semelhante de
2007.
Tais projetos de lei têm sido
alvo de muitas discussões e críticas por resultar na proibição do aborto em
todos os casos ao considerar que a vida humana surge desde a concepção.
Projeto de 2007
A proposta original, de autoria
dos deputados federais Luiz Bassuma e
Miguel Martini, defendia a alteração do código penal brasileiro para
considerar o aborto como crime hediondo, proibir em todos os casos, além de
proibir o congelamento, descarte e comércio de embriões humanos, com a única
finalidade de serem suas células transplantadas em adultos doentes. Foi
aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família por dezessete votos a favor
e sete conta, um substitutivo de autoria de Solange Almeida que não altera
nenhum trecho do código penal, nem faz qualquer menção a questão de comércio,
congelamento e descarte dos embriões humanos. O substitutivo está indo para a
Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovação em 2013
O estatuto foi aprovado em 5 de junho de 2013 pela Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara, e segue para análise da análise da Comissão de
Constituição e Justiça. O projeto prevê
a chamada "bolsa estupro" para a mãe se a gravidez for
decorrência de violência sexual. Caso o agressor seja identificado, ele deverá
pagar essa pensão. Caso não seja identificado, será dever do estado pagar essa
bolsa.
O Conselho Nacional da Mulher
manifestou-se contrário ao estatuto, afirmando que ele "viola os direitos
das mulheres", pois dificulta o
acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco
de vida à gestante, estupro e gravidez de feto anencéfalo. Por outro lado, houve uma passeata que reuniu
7 mil pessoas contrárias à legalização do aborto e defendendo a aprovação do
projeto que obriga a mulher a manter a gravidez.
Oposição política
O projeto sofre forte oposição de
grupos feministas e libertários. O governo brasileiro também diz não apoiar o projeto por visar proibir o aborto em todos
os casos, inclusive os previstos em lei, como em caso de estupro e risco de
vida da mulher. A Organização das
Nações Unidas pressiona o governo e diz que acompanha o trâmite do projeto.
Para a ONU, esse projeto não pode ser aprovado porque reduzirá ainda mais a
liberdade da mulher no país além de aumentar o número de abortos ilegais. Durante o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra
a Mulheres, que aconteceu no início de 2012, Eleonora Menicucci, ministra da
Secretaria de Políticas para as Mulheres, apresentou a posição formal do
governo contra o projeto. Secularistas
também criticam o projeto que tem influências cristãs.
“ A pena para o aborto será cadeia de verdade!
Parece até um sonho diante da impunidade reinante neste pais para quem mata
criancinhas[...] Queria Deus que esta Casa de Leis se empenhe o quanto antes em
aprovar este Estatuto, para alegria das crianças por nascer e para orgulho
desta pátria.”
—Trecho presente no Estatuto do Nascituro
em defesa do projeto
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